Quem pode pedir
Parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694 do Código Civil). O caso mais comum é o dos filhos. A gestante também pode pedir os chamados alimentos gravídicos, para cobrir despesas da gravidez (Lei nº 11.804/2008).
Como o valor é definido
O valor deve considerar a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Não existe percentual fixo na lei: os conhecidos “30%” não são regra. Cada caso é analisado individualmente.
Como pedir
- Por acordo entre as partes, que pode ser homologado pela Justiça.
- Por ação de alimentos (Lei nº 5.478/1968), na qual o juiz pode fixar alimentos provisórios desde o início.
Revisão
Se a situação financeira de quem paga ou a necessidade de quem recebe mudar, é possível pedir a revisão: aumento, redução ou exoneração (art. 1.699 do Código Civil). A mudança deve ser pedida à Justiça. Parar de pagar por conta própria gera dívida.
A pensão acaba aos 18 anos?
Não automaticamente. O cancelamento da pensão do filho que completou a maioridade depende de decisão judicial, com direito de defesa (Súmula 358 do STJ).
Quando a pensão não é paga
- É possível cobrar na Justiça por meio de execução de alimentos.
- A prisão civil pode alcançar as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ).
- Também existem outras medidas, como penhora de bens, desconto em folha de pagamento e protesto da dívida.
Prazo para cobrar
As prestações vencidas prescrevem em dois anos (art. 206, § 2º, do Código Civil). Porém, esse prazo não corre contra os absolutamente incapazes nem entre pais e filhos durante o poder familiar (arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil).
Fontes
Código Civil, arts. 197, 198, 206, § 2º, 1.694 e 1.699; Código de Processo Civil, art. 528; Lei nº 5.478/1968; Lei nº 11.804/2008; Súmulas 309 e 358 do STJ. As regras podem mudar; confira sempre a versão vigente.